# Registro público: STJ — 2513013 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98228/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98228.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c069dcf905a26c3b2c92e83e95e3b988bf3a8a901e3a543bda1246605da73213 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000911261 - **Número de registro na fonte:** 202304188489 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e majorando a pena do agravante para 13 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com pena total de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 137 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou parcialmente a sentença, reduzindo a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime semiaberto. 3. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial alegando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do mesmo diploma legal. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, mas o agravo em recurso especial foi provido nesta Corte Superior, restabelecendo a sentença condenatória quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revaloração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastadas pelo Tribunal de origem, implica em reexame de provas, o que afrontaria a Súmula n. 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revaloração das circunstâncias judiciais não implica em reexame de provas, mas sim na revaloração dos vetores que haviam sido afastados pelo Tribunal de origem, o que é cabível na via do recurso excepcional. 6. A decisão monocrática não procedeu a um reexame do acervo fático-probatório, mas sim ao reconhecimento de afronta à legislação federal e inobservância de parâmetros legais referentes à dosimetria da pena. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revaloração de circunstâncias judiciais desfavoráveis não implica em reexame de provas, sendo cabível na via do recurso excepcional. 2. A decisão monocrática que restabelece a sentença condenatória quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais não afronta a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 68, 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 632.363/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021; STJ, HC 556.481/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2020; STJ, AgRg no HC 785.572/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023. ## Ementa Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Revaloração de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e majorando a pena do agravante para 13 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com pena total de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 137 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou parcialmente a sentença, reduzindo a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime semiaberto. 3. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial alegando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do mesmo diploma legal. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, mas o agravo em recurso especial foi provido nesta Corte Superior, restabelecendo a sentença condenatória quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revaloração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastadas pelo Tribunal de origem, implica em reexame de provas, o que afrontaria a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revaloração das circunstâncias judiciais não implica em reexame de provas, mas sim na revaloração dos vetores que haviam sido afastados pelo Tribunal de origem, o que é cabível na via do recurso excepcional. 6. A decisão monocrática não procedeu a um reexame do acervo fático-probatório, mas sim ao reconhecimento de afronta à legislação federal e inobservância de parâmetros legais referentes à dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revaloração de circunstâncias judiciais desfavoráveis não implica em reexame de provas, sendo cabível na via do recurso excepcional. 2. A decisão monocrática que restabelece a sentença condenatória quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais não afronta a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 68, 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 632.363/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021; STJ, HC 556.481/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2020; STJ, AgRg no HC 785.572/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** c069dcf905a26c3b2c92e83e95e3b988bf3a8a901e3a543bda1246605da73213 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** c069dcf905a26c3b2c92e83e95e3b988bf3a8a901e3a543bda1246605da73213 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)