{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9823,"origem":"stj","sha256_origem":"c80a66ccc96a04c7cb3d356ea97e1cb0aeb7334ac3e6de8440f9a85811d1cf4a","registro_original":{"id_fonte":"000820554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744089","numero_registro":"202201555415","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA\nQUANTIDADE E VARIEDADE  DE DROGAS. APETRECHOS. RÉU FORAGIDO. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O\nQUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade\nconcreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente.\n3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância.\n4. Determinadas condutas do agente que ensejam sua não localização,\na ausência do distrito da culpa e a fuga (mesmo após o fato) podem\ndemonstrar o intento de frustrar o direito do Estado de punir.\n5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n6. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia\ncautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade\nde pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois\nnão é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado\nacerca da condenação final.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ESTAR FUNDAMENTADA EM DADOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA -  SUBSTITUIÇÃO  POR  MEDIDAS CAUTELARES  MAIS\nBRANDAS)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS - FUNDAMENTO PARA A\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,\n         <<AgRg no HC 590807>>-RJ\n(GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO\nAGENTE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES -\nPRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS GERALMENTE UTILIZADOS NAS ATIVIDADES\nRELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ELEVADA QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE COM A\nNARCOTRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(FATOS QUE DEMONSTRAM O INTENTO DO AGENTE DE FRUSTRAR O DIREITO DO\nESTADO DE PUNIR)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EVENTUAL\nCONDENAÇÃO QUE PODERÁ SOFRER AO FINAL DO PROCESSO)\n   STJ - <<RHC 67461>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8858450dbbd16d09e87ae27d14d8ea44ff1831322d927a31b78e7703b06965fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}