{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98230,"origem":"stj","sha256_origem":"3b20abac63bfbe776f8fd250b04b8a6edf446627e82ef524c59d3aa2810c54c8","registro_original":{"id_fonte":"000911268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814800","numero_registro":"202404601263","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nInadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ,\nem processo que envolve denúncia por crime tipificado no artigo\n217-A, § 1º do Código Penal.\n2. A Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial\nquando a análise das razões recursais demanda reexame de provas, o\nque foi constatado no caso em tela.\n3. A Súmula 83 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial\nquando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, o que também se aplica ao presente caso.\n4. Eventuais nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não\ncontaminam a ação penal, conforme entendimento consolidado do STJ.\n5. A alegação de coisa julgada não se aplica, pois a matéria\ndiscutida no outro feito não se refere ao mérito da acusação\ncriminal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0543ebe9efd89f33a780d8c8b0c0488dfd1df2b1c9248a841514f2100c8372fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}