{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98231,"origem":"stj","sha256_origem":"99f10f8f23f658f7457f8e76ec475615c00c10ae2de68d83edb1283a39114b1a","registro_original":{"id_fonte":"000911271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860484","numero_registro":"202500541952","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial\npor ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes à advogada subscritora do recurso.\n2. O agravante foi intimado para regularizar a representação\nprocessual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil, mas não se manifestou no prazo\ndeterminado.\n3. A decisão agravada baseou-se na Súmula n. 115 do STJ, que dispõe\nsobre a inexistência de recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nregularização da representação processual no prazo legal impede o\nconhecimento do recurso especial, mesmo com a alegação de que a\nadvogada participou de audiências e do interrogatório do agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de regularização da representação processual no prazo\nlegal impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula\nn. 115 do STJ.\n6. A juntada posterior e intempestiva de procuração não tem o condão\nde sanar o vício de representação processual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de regularização da representação\nprocessual no prazo legal impede o conhecimento do recurso\nespecial. 2. A juntada posterior e intempestiva de procuração não\nsana o vício de representação processual. 3. O acesso à Justiça deve\nocorrer na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência\nconsolidada nos tribunais.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932; CPP, art. 266.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.860.405/SP,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg\nno REsp 2.063.040/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REGULARIZAÇÃO FORA DO\nPRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP, <<AgRg no REsp 2063040>>-PR\n(ACESSO À JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - OBSERVÂNCIA DAS\nNORMAS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2592246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f60819eac81cb7a73e653a4d938e5f55f8e17854c032fa713416968b71df777a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}