{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98233,"origem":"stj","sha256_origem":"d260c9f236289bf19eb6b618ac940cad2cbc5547dd71035d5013d37e5808a42c","registro_original":{"id_fonte":"000911282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862523","numero_registro":"202500576070","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\nimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da\ndialeticidade recursal.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nrecorrida impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,\nIII, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula\nn. 182/STJ.\n4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a\ndemonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a\nverificação de violação da lei federal independem do reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o\ncuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do\nacórdão recorrido. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmite recurso especial obsta o\nconhecimento do agravo em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp\n2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26a2be5866f822da1409c72bcec96f4ff0538631397b644b9a2741231575e2cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}