{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98237,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d7ed2f5f42ffd7c6efc59bdfedf77484171ffd8a1945e06bf885a1e48bf3a6","registro_original":{"id_fonte":"000911301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790955","numero_registro":"202404243186","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798,\ncaput, do CPP.\n2. A decisão agravada foi considerada publicada em 20/12/2024,\niniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em\n21/1/2025, com término em 27/1/2025.\n3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 6/2/2025\nencontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que\ninviabiliza a sua apreciação.\n4. O prazo de 15 dias não se aplica ao recurso interposto, que não é\no previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser observado o mencionado\nregramento da Lei n. 8.038/1990.\n5. \"Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código\nde Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais\nem dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a\ncontagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de\nProcesso Civil\" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bcb1c3f0505907e087f67251e5147fc18f3369d2e1004af034fbbb7f2a5adcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}