{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98239,"origem":"stj","sha256_origem":"24131aee781907c184d464f53324a6e144309fd1c484346246a2c49cec57d599","registro_original":{"id_fonte":"000911304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682076","numero_registro":"202402406955","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum\nvício que desse ensejo aos aclaratórios.\n2. O embargante, no tocante aos óbices indicados na decisão agravada\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na verdade, impugnou os referidos\nfundamentos. A título de omissão, a defesa pretendeu o rejulgamento\ndo agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos\nde declaração.\n3. O agravo regimental em matéria penal não tem previsão legal para\ninclusão em pauta. No caso, não houve nenhuma ilegalidade e a defesa\ntécnica teve prévia ciência da data de julgamento do referido\nrecurso.\n4. O pedido de retirada de pauta, baseado no \"desejo de proferir\nsustentação oral\" (fl. 1.462) haveria de ser indeferido, pois, há o\nentendimento de não haver previsão legal para a sustentação oral em\nagravo regimental contra decisão monocrática proferida em AREsp.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fc4bbe0e733410e4bb66214627f869a1969a72dbe71e498397584a866bb428a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}