{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9824,"origem":"stj","sha256_origem":"4a28140d4ca5e3b958ea80a6099026400ffe5f862f00666be427ada8ce044fd6","registro_original":{"id_fonte":"000820555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745250","numero_registro":"202201613909","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. O STJ sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada (HC n. 588.860/RJ, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020).\n3. A reincidência específica na prática de crime contra o patrimônio\ne a extensa folha de antecedentes criminais evidenciam a acentuada\nreprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a\naplicação do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)\n   STJ - <<HC 588860>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP,\n         <<HC 596566>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<HC 603340>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E\nAÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)\n   STJ - <<HC 602698>>-RS,\n         <<AgRg no HC 603774>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO ACUSADO)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(FURTO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 670078>>-SP,\n         <<AgRg no HC 680716>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a56aae5dd821023633052f54ab3212866671a82400d66629398fef772010ea34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}