{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98240,"origem":"stj","sha256_origem":"430bd5e6dfa620d69e08019d8e8faf25c51b97fef46011487a6fff20226897d7","registro_original":{"id_fonte":"000911311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967347","numero_registro":"202404694477","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE\nDINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO\nPOR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.\nPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE\nAMEAÇA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO.\n1. O writ se insurge contra a decisão que indeferiu pleito liminar\nformulado em prévio habeas corpus, o que, a teor da jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça e do Enunciado 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, ensejaria, inclusive, o indeferimento\nliminar da presente ordem. Contudo, esse posicionamento pode ser\nafastado em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a\nconfiguração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que\nocorreu na hipótese dos autos.\n2. Muito embora a conduta imputada ao agravante seja grave,\nconsiderando as peculiaridades do caso concreto, a substituição da\ncustódia pela prisão domiciliar cumulada com a aplicação de outras\nmedidas cautelares não se apresenta desarrazoada ou desproporcional,\numa vez que a organização criminosa já está, ao que tudo indica,\ndesmantelada, com exposição de seus membros e, mais, outras medidas\nassecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação, tais\ncomo a busca e apreensão, a suspensão da atividade da empresa\nenvolvida, o bloqueio e arresto de bens e as quebras de sigilos.\n3. Agravo regimental provido a fim de, superando a Súmula 691/STF,\nconceder liminarmente a ordem de habeas corpus, de modo a substituir\na prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, até o\njulgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso,\nimpondo-lhe, por ora, as medidas cautelares previstas no art. 319, I\ne III, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em\njuízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judicial,\npara informar e justificar as atividades, e proibição de contato com\nqualquer um dos demais investigados), advertindo-o da necessidade\nde sua permanência no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos\njudiciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\ndando provimento ao agravo regimental e do voto do Sr. Ministro Og\nFernandes negando-lhe provimento, verificado o empate e prevalecendo\na decisão mais favorável, dar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior que lavrará o\nacórdão.\nVotou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencidos os\nSrs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9a393ba4ea1ed98d332141e83893115fed2d1333f1e8c8f30f3b3068db6b6b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}