{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98241,"origem":"stj","sha256_origem":"1512ad08cf08c5a6733763749fc67aca6b0168653cda4f92919bbc50e26cef75","registro_original":{"id_fonte":"000911331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212342","numero_registro":"202500725815","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 15 MICRO-PONTOS DE LSD, 61,\n15 G DE MASSA BRUTA DE MACONHA E A QUANTIA DE R$ 1.859,00 (MIL\nOITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. TRANCAMENTO\nDE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE\nMATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada\napenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa\nde extinção de punibilidade, ausência de indícios mínimos de\nautoria ou prova da materialidade.2. No caso em apreço, verifica-se\na presença de justa causa para fins de instauração da ação penal,\ndiante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria,\numa vez que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina\ne, em vistoria no automóvel dos acusados, após constatação de\nnervosismo exagerado por parte de um dos denunciados, foram\nencontrados 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de\nmaconha e a quantia de R$ 1.859,00 (mil oitocentos e cinquenta e\nnove reais) em notas diversas.\n3. As alegações dos agravantes se confundem com o próprio mérito da\nação penal e deverão ser analisadas no momento oportuno, após exame\ndo acervo probatório durante a instrução, sendo, ainda, inviável o\nreexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"721fffdc3602f286e81cc71560ffdc0d317c7e873486721d80363014a288dbf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}