# Registro público: TJSP — 00046759620068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8b4f394b714852e6c74034665a47bd573bc8f18f174599eb80b414527f025de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-20** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-20T14:07:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-21T13:34:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-01T14:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-01T16:43:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-01T18:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-21T15:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-01T17:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-01T17:59:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-05T15:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-02-27T14:17:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-15T13:58:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-19T17:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-19T17:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-12-21T14:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-29T18:48:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T19:04:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-31T18:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-07T15:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-08T20:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-12T19:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-15T16:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-15T18:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8b4f394b714852e6c74034665a47bd573bc8f18f174599eb80b414527f025de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-02-27 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-05-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-08-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-11-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-05-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2008-10-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2009-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.293547049Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060810000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8b4f394b714852e6c74034665a47bd573bc8f18f174599eb80b414527f025de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00035163520178260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00052993820128260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00071527720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00070840920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046759620068260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a8b4f394b714852e6c74034665a47bd573bc8f18f174599eb80b414527f025de
- **SHA-256 do comentário:** b3abf58451729b92a89525ea40d35046952dc2c105700e6d656eeb454fc23a28