{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9825,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b7ad291fa8b7ac7b42aae4e65ba28a06baf8c8c9eba5281dd829aecce0d23f","registro_original":{"id_fonte":"000820556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745324","numero_registro":"202201620420","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nREGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade\nconcreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente.\n3.  O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive\ncom a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui\nfundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para\ngarantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração\ndelitiva.\n4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n5. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de quantidade de dinheiro e de\nquantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual\ndo agente com a narcotraficância.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - CABIMENTO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS GERALMENTE UTILIZADOS NAS ATIVIDADES\nRELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ENVOLVIMENTO HABITUAL COM\nA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(REGISTRO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ACUSADO - APLICAÇÃO DE\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 533898>>-SP,\n         <<HC 568436>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caa8cf47493e408151c3229f0353378f633561d914a81563232abdc57b5a95d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}