{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98251,"origem":"stj","sha256_origem":"567e390d1ae09d13c1d9ec078a777cffafb88b8bef9f18f039ab05f68775687c","registro_original":{"id_fonte":"000911341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"976678","numero_registro":"202500186910","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nDESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE\nDEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ARMA\nDE FOGO, DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA\nPRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO\nPELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b316297fdc2b19b472209f1a47f40ca72f3ab5d1e058e0e14a51649d79f4c9f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}