{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98258,"origem":"stj","sha256_origem":"c084007966d0136fb81a95cfbb0bdd5bbe5dd62b2cfff3f6474a47bcf4729c83","registro_original":{"id_fonte":"000911348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958859","numero_registro":"202404219247","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO\nDE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nmanteve a prisão preventiva do agravante, integrante de organização\ncriminosa envolvida em tráfico de drogas, com apreensão de 1 kg de\ncocaína, 3 kg de crack e 5 kg de maconha.\n2. O agravante alega similitude com corréus em habeas corpus\nanteriores, nos quais a prisão preventiva foi revogada, e questiona\na ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da\nprisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da expressiva\nquantidade de entorpecentes apreendidos e da função desempenhada\npelo agravante na organização criminosa.\n4. Outra questão é verificar se há identidade de situações entre o\nagravante e os corréus mencionados nos Habeas Corpus n. 958.579/RS e\nn. 935.222/RS, que justifique a alteração da decisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva é mantida como medida\nindispensável para a garantia da ordem pública, considerando a\nparticipação ativa do agravante na organização criminosa e a\ngravidade dos crimes.\n6. A expressiva quantidade de drogas apreendidas e a função do\nagravante na organização evidenciam o risco concreto de reiteração\ndelitiva, justificando seu afastamento temporário do convívio\nsocial.\n7. Não se verifica identidade de situações entre o agravante e os\ncorréus mencionados nos habeas corpus citados, afastando qualquer\nparalelo favorável ao agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Pedido de reconsideração recebido como\nagravo regimental. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos\ncrimes e do risco de reiteração delitiva. 2. A ausência de\nidentidade de situações entre o agravante e corréus em habeas corpus\nanteriores afasta a possibilidade de alteração da decisão.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência específica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb402c4643a7588567094826a5a260f7fb521bb23f6b6a97ea6a35ff294d5b74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}