{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98259,"origem":"stj","sha256_origem":"cff89e1214a98b1f341c78a4c4ec22e0b05d863f27e82fee4ed1148c238155d8","registro_original":{"id_fonte":"000911349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013647","numero_registro":"202202153355","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,7 G DE MACONHA E 3,5 G\nDE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 59, AMBOS DO CP; 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES\nJUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS\nINERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE\nREDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA\nDE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO\nDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. INVIABILIDADE DE REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.\nPROVIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nFAVORÁVEIS.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido\npara reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando as penas\nprivativa de liberdade e pecuniária do recorrente, bem como para\nabrandar o cárcere ao semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02e9172b23b113b2cf0b902418bb8a1ec982271d85e7c611f9928f5e647f6084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}