# Registro público: STJ — 2013647

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98259.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cff89e1214a98b1f341c78a4c4ec22e0b05d863f27e82fee4ed1148c238155d8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,7 G DE MACONHA E 3,5 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 59, AMBOS DO CP; 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA IN…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,7 G DE MACONHA E 3,5 G
DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 59, AMBOS DO CP; 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES
JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE
REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA
DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. INVIABILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
PROVIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando as penas
privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, bem como para
abrandar o cárcere ao semiaberto.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.