# Registro público: TRF5 — 05041561320174058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. TR/RN
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-12** — Provimento (TPU 237)
> **2019-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-07-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T16:14:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-24T19:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-07T16:29:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-08T14:22:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-08T14:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T18:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T18:41:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-09-13T16:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T16:30:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-14T16:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T18:27:22.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-12-10T18:48:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T08:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:03\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05166092420184058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992966/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. TR/RN
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002891520134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301158/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 2ª Ipatinga
- [TRF5 — 05009540520204058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001398/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / Rel. 3ª TR/CE
- [TRF5 — 05006469120144058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975080/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / Rel. 2ª TR/CE
- [TRF6 — 00002874520134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293917/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF2 — 50051463520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293461/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50076399520114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 4ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05041561320174058500 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. TR/RN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a92b9a741c21e349092986fb7a7364023d91b67c1c9052b7895f4ba50f39777
- **SHA-256 do comentário:** 48cccb61a8c36d4b62a63a8c520795a780a817974032340307735dc3a6493f87