# Registro público: TJES — 00000209520258080040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - PINHEIROS
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 048e26e7bcb8acb452c0baca6383b2f9979c986695c77df5352a1f8a5d47242c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-08** — Mandado (TPU 106)
> **2025-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2025-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-09-03** — Documento (TPU 12270)
> **2025-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T10:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-06T10:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-07T17:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-10T13:04:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-10T13:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-10T13:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Compromisso", "valor": 235}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-20T08:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-20T13:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-03-20T17:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-05-13T09:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-05-16T00:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-05-16T00:48:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-05-26T10:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-08-04T13:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-08-18T15:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-08-18T15:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-08-29T11:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-03T10:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-03T12:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-05T10:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-11T13:34:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-10-08T00:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-10-08T00:46:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2026-07-14T15:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T14:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-05T14:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-01T08:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-05T15:24:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T14:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-05T15:24:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T14:50:06.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-01T08:12:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-02T11:26:05.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}
- 2025-02-07T13:04:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-11T12:56:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-03T10:51:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-09-03T10:51:25.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T15:50:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T15:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11188", "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"}}
- 2025-02-05T15:23:32.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79424", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/048e26e7bcb8acb452c0baca6383b2f9979c986695c77df5352a1f8a5d47242c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-01 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — Documento; Alvará¡ de Soltura — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T21:42:10\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 048e26e7bcb8acb452c0baca6383b2f9979c986695c77df5352a1f8a5d47242c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000686920218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709428/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 00137422720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904566/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJES — 00000210820138080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974980/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00000198820258080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971120/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMG — 07863144820088130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005657420128020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 00617687520188130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419608/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PINHEIROS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000209520258080040 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - PINHEIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/048e26e7bcb8acb452c0baca6383b2f9979c986695c77df5352a1f8a5d47242c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 048e26e7bcb8acb452c0baca6383b2f9979c986695c77df5352a1f8a5d47242c
- **SHA-256 do comentário:** 7106846a2ee0d60c24b9d2c9154f0eceb782721a57514b21f5e2386fd0b1d0ce