{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98263,"origem":"stj","sha256_origem":"6f369c9d83c7e528055d5488a44dbc95654cdfca354141590f9420f1813f3971","registro_original":{"id_fonte":"000911358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708187","numero_registro":"202402873819","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Sexta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em\nrecurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\nregimental ou interno contra decisão colegiada desta Corte Superior.\nIII. Razões de decidir\n3. Por ausência de previsão legal ou regimental, não cabe agravo\ninterno ou regimental contra decisão colegiada dos órgãos\nfracionários do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. Não cabe agravo regimental ou interno contra\ndecisão colegiada dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de\nJustiça, consistindo em erro grosseiro sua interposição. 2. A\ninterposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação\ndo princípio da fungibilidade e não suspende ou interrompe os prazos\npara a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada:  STH, AgRg no RMS n. 71174/DF, rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n05/09/2023, DJe de 08/09/2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp n.\n1.963.725/CE, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49a157006545b34d3bd542a2114e6d79c685065d178291c2f637bef213481cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}