{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98265,"origem":"stj","sha256_origem":"d40bc6fdcb3c8b04063a85717ca3eacfa565ad6290cac11d1f5d568b6f29fac3","registro_original":{"id_fonte":"000911398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891571","numero_registro":"202400477400","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.\nPROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA REPETITIVO N.\n1.196. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da tese firmada pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG, sob o rito dos Recursos\nRepetitivos (Tema n. 1.196), \"é válida a aplicação retroativa do\npercentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de\nregime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que\nseja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida\npela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n.\n7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do\nlivramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com\nbase no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura\ncombinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material\nmais benéfica\".\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c07f16f6058cbe4c15cce3bcc25b77f5bc1fd45b68cfa9a8febaaabf7b7d7ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}