# Registro público: STJ — 884574

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98267.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a83f8db663f9cd525b5d01e34326d1e3d37ad1f4c9bcf5dce42724fa4ec10911

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE
ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PARCIALIDADE DA
MAGISTRADA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO
INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do artigo 571 do Código de Processo Penal, cuidando-se
do rito do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à decisão de
pronúncia devem ser arguidas pelo defensor na abertura da sessão de
julgamento, ou tão logo ocorram, sob pena de preclusão.
- **Item 2 (texto oficial):** O fato de a juíza presidente ter intermediado as perguntas das
partes não caracteriza quebra de imparcialidade. No julgamento pelo
Tribunal do Júri há regra expressa autorizando o magistrado a colher
a prova oral diretamente (art. 473 do CPP).
- **Item 3 (texto oficial):** "Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o
mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca
da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente
tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria
análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste
remédio constitucional" (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE
ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PARCIALIDADE DA
MAGISTRADA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO
INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 571 do Código de Processo Penal, cuidando-se
do rito do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à decisão de
pronúncia devem ser arguidas pelo defensor na abertura da sessão de
julgamento, ou tão logo ocorram, sob pena de preclusão.
2. O fato de a juíza presidente ter intermediado as perguntas das
partes não caracteriza quebra de imparcialidade. No julgamento pelo
Tribunal do Júri há regra expressa autorizando o magistrado a colher
a prova oral diretamente (art. 473 do CPP).
3. "Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o
mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca
da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente
tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria
análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste
remédio constitucional" (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.