{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98268,"origem":"stj","sha256_origem":"f8612456f1c4712f69bbbad58ec6cb4e743edb2658f8254d90ce12744f03f951","registro_original":{"id_fonte":"000911401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985911","numero_registro":"202500711548","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO\nTENTADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA\nDELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO POR LONGO\nPERÍODO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial, a gravidade em\nconcreto da conduta delitiva, porquanto se aponta que o agravante\n\"desferiu golpes com uma cadeira com estrutura de ferro contra a\nvítima e, na sequência, arrastou-a pela via pública, puxando-a pelos\ncabelos, prosseguindo com espancamento. Há ainda, informações nos\nautos de que dias antes, o acusado agrediu a vítima, causando-lhe\nlesões no rosto e no pescoço\".\n3. Ademais, no que tange à alegação de excesso de prazo, é imperioso\ndestacar que \"a fuga do paciente constitui obstáculo ao\nreconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse\nsentido: 'Estando o acusado foragido desde o início da ação penal,\nnão há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo,\npois esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que tal\ncondição afasta a aludida coação' (AgRg no RHC n. 181.862/MG,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n14/8/2023, DJe de 18/8/2023)\" (AgRg no HC n. 917.881/MT, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 2/12/2024.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58d7b38da15a6872261b2642e2faaa58a9566b59b3f236f7b09cd918b35ce853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}