# Registro público: TRE-ES — 06000301320236080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 229eac61578634cd382d3a690e7921394f65cd1daf81632eedd6583774e4e63c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T14:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T15:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T16:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T14:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T13:06:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T13:06:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:16:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-08T15:16:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229eac61578634cd382d3a690e7921394f65cd1daf81632eedd6583774e4e63c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T17:05:24\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230920145747
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 229eac61578634cd382d3a690e7921394f65cd1daf81632eedd6583774e4e63c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000154320246080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510786/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RN — 06006188420246200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102607/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000019520266080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004021820246150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094282/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 06000312920246260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-MG — 06000174620246130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898937/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000615720236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828349/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000301320236080013 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229eac61578634cd382d3a690e7921394f65cd1daf81632eedd6583774e4e63c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 229eac61578634cd382d3a690e7921394f65cd1daf81632eedd6583774e4e63c
- **SHA-256 do comentário:** e7c2f88ea6447cf128fcb06965bdacf140715e63ec55e596b89614ff2abf60d3