{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98272,"origem":"stj","sha256_origem":"23ed04c23fc81da2cdf299da554b1c1892a9209e998f730296b909e447efe32f","registro_original":{"id_fonte":"000911405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980826","numero_registro":"202500426851","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE\nNULIDADE. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO E\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inadmissível a impetração de habeas corpus para questionar a\nnulidade de decisão de pronúncia proferida há quase cinco anos, já\ntransitada em julgado, somente após a superveniência de condenação\npelo Tribunal do Júri e na pendência de apelação criminal, ainda não\njulgada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"É inviável a\ndesconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em\njulgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento\noportuno [...]. A superveniência de sentença condenatória proferida\npelo tribunal do júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão\nde pronúncia por insuficiência probatória [...]\" (AgRg no HC n.\n889.766/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"789da6b8c148a7775d330a66972995d841bdd26a0c743a5e22fd517ec4292f32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}