{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98273,"origem":"stj","sha256_origem":"58e3cab7d059c0ea0233ac5b2d050a8dc82285cace29fac2996c6c6e4514c5c5","registro_original":{"id_fonte":"000911406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966174","numero_registro":"202404626536","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DELATADOS.\nFALTA DE LEGITIMIDADE PARA PEDIR A INVALIDADE DO ACORDO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na habeas corpus, simultâneos a recursos especial e extraordinário em\ntrâmite, no qual delatados buscam o reconhecimento da invalidade de\ncolaboração premiada..\n2. Os delatados não têm legitimidade para impugnar a validade de\nacordo de colaboração premiada, alegando desobediência à legislação\ne falta de veracidade e voluntariedade do colaborador. Entendimento\ndo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial\ndeste Superior Tribunal.\n3. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, por si só,\nnão interfere nos direitos dos coautores e partícipes denunciados,\nconforme o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece que\nnenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas\ndeclarações do colaborador. O contraditório e o direito de\nconfrontar as declarações e provas produzidas são assegurados aos\ndelatados.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20e3efb815cc517047891b4b10a005bd75829c813ab742a89cc39b10e7334039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}