{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98277,"origem":"stj","sha256_origem":"60304e460b6bc4c5aeaf1631d216f262d1daad1be3a15c659681e7f214cbd026","registro_original":{"id_fonte":"000911410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"668549","numero_registro":"202101564964","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.\nSUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nEXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO SUBSTABELECIDO. MÚLTIPLOS\nADVOGADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A\nINTIMAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUAVA NA DEFESA\nDO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A nulidade derivada da ausência de intimação do advogado\nsubstabelecido do resultado do julgamento pressupõe a comprovação de\nque a publicação do ato ocorreu em nome de profissional diverso\ndaqueles que atuavam na representação processual da parte.\n2. A juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, por si só,\nnão exige que as futuras intimações sejam publicadas em nome do\nadvogado substabelecido. Para que tal providência seja observada, é\nindispensável que haja prévio requerimento de intimação exclusiva em\nnome do profissional indicado, nos termos previstos no art. 272, §\n5º, do CPC c/c o art. 3º do CPP.\n3. Na hipótese de múltiplos advogados habilitados a receber\nintimações, é válida a publicação do acórdão realizada em nome de um\ndeles.\n4. No caso concreto, a defesa não comprovou que a publicação\nquestionada foi efetuada em nome de advogado que não mais atuava na\nrepresentação do réu, o que impossibilita o reconhecimento da\nnulidade suscitada.\n5. Ademais, a defesa não juntou aos autos o documento capaz de\ndemonstrar a forma pela qual o advogado Dr. Roberto Campos Avelar\npassou a atuar no feito (procuração, nomeação ou substabelecimento).\nAssim, é inviável reconhecer que isso ocorreu mediante a outorga de\nnova procuração pelo réu, hipótese na qual os poderes antes\nconferidos ao advogado originário (Dr. Marco Aurélio) estariam\ntacitamente revogados, nos termos da orientação jurisprudencial\ndesta Corte\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5332c44d13474e4d44a4f067db47bbf648d80d5be6071b23c6d1197c5cb155dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}