{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98281,"origem":"stj","sha256_origem":"e53f20ac8f02f8e4d21b125c56834c927e08734220078449a4c738c4f2d24c7a","registro_original":{"id_fonte":"000911414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984774","numero_registro":"202500657753","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O acórdão impetrado considerou que o tema está precluso, pois não\nfoi objeto de requerimento imediato ao encerramento da instrução,\nnem como preliminar em alegações finais, aplicando-se a regra do\nart. 571, II, do Código de Processo Penal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça estabelece que o\nindeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não\ncaracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, destinatário da prova,\nnegar motivadamente as diligências irrelevantes ou protelatórias.\n3. A alegação de nulidade por ausência de reconhecimento da\nconfissão espontânea não foi analisada pelas instâncias precedentes,\no que impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cdd5e2ecc7cf0a3512673019aa8572930baf0b7d5b7fe5dc9620c81991c5e44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}