{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98284,"origem":"stj","sha256_origem":"431ad20c8337de0293b2d1fbc73161bf3fa4e236a472a9b1d5cb290f652c3de3","registro_original":{"id_fonte":"000911417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914052","numero_registro":"202401761030","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE EM\nDENÚNCIAS ANÔNIMAS E ATOS INFRACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A denúncia anônima, por si só, não constitui fundamento idôneo ao\nafastamento do referido redutor (AgRg no AREsp n. 2.117.385/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n20.6.2023, DJe de 23.6.2023).\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o histórico\ninfracional pode justificar o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado, desde que haja elementos concretos que demonstrem a\ngravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o delito\nem apuração. Precedentes.\n3. No caso dos autos, não houve análise acerca da contemporaneidade\ndos atos infracionais com o crime em pauta, o que obsta a sua\nutilização para caracterizar a habitualidade delitiva.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33b8673b656ada15de142a18a891217af75966777203f110ed1ad4fc7368d9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}