# Registro público: TJMS — 00000348520258120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Família e Sucessões
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 601f1255b04adf63cca3ff9129bcaf84da91089f846b870333c87f663f831009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-21** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2025-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T13:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:53:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:53:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-16T15:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-21T18:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-15T13:53:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-02-20T02:11:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-03-20T17:47:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-15T13:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:41:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-15T13:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}}
- 2025-01-21T18:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-21T18:36:20.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-01-21T18:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-02-18T17:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-02-19T07:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-03-10T10:15:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}
- 2025-03-20T17:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78568", "nome": "2ª Vara de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/601f1255b04adf63cca3ff9129bcaf84da91089f846b870333c87f663f831009.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-15 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-21 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «PASEP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T15:31:12\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115133024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 601f1255b04adf63cca3ff9129bcaf84da91089f846b870333c87f663f831009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002680620268120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900963/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 2ª Vara
- [TJMS — 00002698820268120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856952/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 1ª Vara
- [TJCE — 00177541520188060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJMS — 00001408320268120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 1ª Vara
- [TJPI — 00002444920118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946443/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08030147320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936938/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 2ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005242820198272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRR — 08031775320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929614/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Família e Sucessões / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** 601f1255b04adf63cca3ff9129bcaf84da91089f846b870333c87f663f831009
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000348520258120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “PASEP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 601f1255b04adf63cca3ff9129bcaf84da91089f846b870333c87f663f831009
- **SHA-256 do comentário:** e84e66c26a49854c0cff08a8bbade306fa564773fa4d6e1f676254758215ed09