{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98285,"origem":"stj","sha256_origem":"012c5a18c2e9bf9eb6ae29687378b11e5642acd14bca6648522fd474978bdea1","registro_original":{"id_fonte":"000911418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951243","numero_registro":"202403789511","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\nINDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O depoimento especial consiste em procedimento com regras\nespecíficas previstas na Lei n. 13.431/2017 para a oitiva de\ncrianças e adolescentes vítimas de violência perante a autoridade\npolicial ou judiciária. Tal medida visa efetivar o princípio\nconstitucional da proteção integral, evitando a revitimização, e\npermitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que\nde forma mitigada.\n2. A Resolução n. 299/2019 do CNJ orienta que as perguntas sejam\nconcentradas em um bloco, salvo necessidade excepcional, visando\nproteger a criança ou adolescente e evitar revitimização.\n3. No caso concreto, o contraditório foi efetivamente garantido ao\nacusado, não constituindo afronta a esse direito o indeferimento de\nquestionamentos considerados impertinentes, em conformidade com a\nregra descrita no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f8c198d3530c7fd1f0ab7a7c2cc538c98941c6fc5b82b05705b32fa1abf8099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}