{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98286,"origem":"stj","sha256_origem":"2e07427cfce71cc2d2880c7da29eb29e4f9e22328f8f3917b56798c59a17f7b1","registro_original":{"id_fonte":"000911419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932343","numero_registro":"202402777548","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas\nconsideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que\na decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem ressaltou que a prova\npretendida poderia ser obtida por outros meios e que, mesmo que\nfosse comprovada a dependência química da vítima, isso não\nimplicaria, necessariamente, o reconhecimento de legítima defesa\npraticada pelo agravante.\n3. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias\nantecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção\nde provas demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência\nincompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b87d2f7b8e0c27798d5482c7d543df063f07df91bde18a96c1bdc3dde8a65169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}