# Registro público: TRT23 — 00000084820205230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e21001f3b05721c7dcc98f1a1118c64642397fbd3a9683a406174d4ab3ba90c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Periculosidade | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Proporcional | Expurgos Inflacionários | Constituição de Capital | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T14:53:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-01-23T14:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-31T12:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-30T13:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T14:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-13T08:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-05T09:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T08:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-10T17:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-24T14:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-03T15:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T08:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-10T08:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-21T10:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T20:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-25T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T09:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-16T12:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T08:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-10T10:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T08:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T14:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T07:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T09:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T11:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T11:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T11:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-26T10:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T11:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-17T09:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-13T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-01-13T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-01-13T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-02-02T10:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14013)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-22 no assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «Multa Prevista em Norma Coletiva» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-08-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- Que questão do assunto «Multa Prevista em Norma Coletiva» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-09-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005223820155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14013, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00003548820205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004, 14005, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001178320185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00000740620175100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004, 14005, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00001377220135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00000220920135010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005235620155020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14013, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes