{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98289,"origem":"stj","sha256_origem":"013266dcacf9f94ee4795ff005c4106abd06225f7860bc4d0e8143b5a38e5b78","registro_original":{"id_fonte":"000911422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847597","numero_registro":"202302942038","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. OUTRA CONDENAÇÃO APTA A JUSTIFICAR\nAGRAVANTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Existindo outro processo apto a justificar o agravante de\nreincidência, nada impede que esse feito seja considerado pelo\nTribunal de origem no lugar do outro equivocadamente utilizado na\nsentença.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nTribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao julgar o\nrecurso exclusivo da defesa, pois apenas reforçou a fundamentação já\nexistente na sentença, em profundidade vertical que observou os\nlimites do capítulo devolvido na apelação\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.523.986/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57cb19ced267be333539d8cbe032ae5dd4ac93feda60bcfe6b1bd78d66ae2835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}