# Registro público: STJ — 847597

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98289.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013266dcacf9f94ee4795ff005c4106abd06225f7860bc4d0e8143b5a38e5b78

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. OUTRA CONDENAÇÃO APTA A JUSTIFICAR
AGRAVANTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Existindo outro processo apto a justificar o agravante de
reincidência, nada impede que esse feito seja considerado pelo
Tribunal de origem no lugar do outro equivocadamente utilizado na
sentença.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao julgar o
recurso exclusivo da defesa, pois apenas reforçou a fundamentação já
existente na sentença, em profundidade vertical que observou os
limites do capítulo devolvido na apelação" (AgRg no AgRg no AREsp n.
2.523.986/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. OUTRA CONDENAÇÃO APTA A JUSTIFICAR
AGRAVANTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Existindo outro processo apto a justificar o agravante de
reincidência, nada impede que esse feito seja considerado pelo
Tribunal de origem no lugar do outro equivocadamente utilizado na
sentença.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao julgar o
recurso exclusivo da defesa, pois apenas reforçou a fundamentação já
existente na sentença, em profundidade vertical que observou os
limites do capítulo devolvido na apelação" (AgRg no AgRg no AREsp n.
2.523.986/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.