{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98292,"origem":"stj","sha256_origem":"9f5aa1b5690e68c6ac5bc5e196168625054086b39d988acfddd9a72dfa3fb4dc","registro_original":{"id_fonte":"000911425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986450","numero_registro":"202500737173","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPOSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\nPRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a posse de\ncomponente essencial ao funcionamento de aparelho celular é apto a\nensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando.\nPrecedentes.\n2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que\nhomologou a falta grave praticada pelo agravante, tendo o Magistrado\nde primeiro grau avaliado o procedimento administrativo, as\ncondutas imputadas ao apenado e corretamente reconhecido a falta\ngrave, aplicando seus consectários.\n3. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou\npela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita\nvia do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd9e8e97b91a7d0d35b5439b13294a5bf71219908338118e38da90533c821635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}