{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98293,"origem":"stj","sha256_origem":"5b51c86509cf7d57f934b8a23770421ca2342aea5d520ce8db7815f0a358e6f2","registro_original":{"id_fonte":"000911426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988658","numero_registro":"202500858920","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO\nDA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\nda efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\nseja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\nde locomoção.\n2. No caso, além de se tratar de impetração substitutiva de revisão\ncriminal, porquanto impetrada após o trânsito em julgado da\ncondenação, o habeas corpus foi apresentado como estratégia para\nprovocar a análise de matérias invocadas em agravo em recurso\nespecial que não mereceu conhecimento anteriormente, na instância\nprecedente, por erro grosseiro.\n3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[n]ão\né possível a concessão de ordem de habeas corpus que supere, por via\ntransversa, a existência de óbice processual à admissibilidade do\nrecurso interposto\" (AgRg no HC n. 626.935/DF, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de\n17/12/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bd9e4ec80df3257e5fbf422547843c575806b4fbaf13b4c78277736032ad37d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}