{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98295,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b586c3112e34b1bb9ee44163f232516f4adb81e059b453bc086cc3e1bfe476","registro_original":{"id_fonte":"000911428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988248","numero_registro":"202500847609","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NULIDADE DE PROVAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n2. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\n3. A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio e\nabordagem pessoal sem suspeita não foi acolhida, pois há informação\nde que a entrada no local foi autorizada por uma senhora presente.\n4. Consigne-se, por oportuno, que, dada a análise meramente\nperfunctória da matéria no presente writ, não se encontra esgotada a\ndiscussão acerca da tese, que pode vir a ser novamente enfrentada\nno recurso cabível sem incorrer em reiteração de pedido.\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A autorização para entrada em domicílio\npor pessoa presente no local afasta a alegação de ilicitude da prova\npor invasão de domicílio.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP,\nart. 244; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 904.330/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 904330>>-PR, <<AgRg no HC 834221>>-DF,\n         <<AgRg no HC 921445>>-MS, <<AgRg no HC 907053>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e844a7d7ce4dd3eff0db3dfc704409f12b35691bc68db704aeb54945edad43c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}