{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98297,"origem":"stj","sha256_origem":"3c610ccacbe8f8fb7d2aa6aaa1a00833ba5017bd710331af6f22accff8df1c57","registro_original":{"id_fonte":"000911430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986213","numero_registro":"202500727228","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A\nEXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO PENAL POR\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA MITIGADA ENTRE AS\nESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte Superior, devido à independência\nmitigada havida entre as jurisdições, a absolvição na esfera penal\nnão enseja, automaticamente, a descaracterização de falta\ndisciplinar no âmbito administrativo, exceto nas hipóteses de\nnegativa de autoria ou inexistência do fato, que não se amoldam ao\ncaso concreto, no qual o ora agravante foi absolvido na seara penal\npor insuficiência de provas da autoria.\n2. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias para\ncaracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados\nou ilegais, pois  foram individualizados os elementos concretos que\nevidenciaram a participação do acusado em fato definido como crime\ndoloso (roubo) durante a execução da pena.\n3. Para se promover a inversão das premissas estabelecidas na\ndecisão e no acórdão impugnados, seria imprescindível aprofundado\nreexame de provas, medida incabível na via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af48e2dd596a337af8cbad60535c4301cd99797cb173f12f3ebb065a9b6c4910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}