{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98303,"origem":"stj","sha256_origem":"518d6e25726d1a0dc6bf80aabe365f91be0edbb9457c2edd22b4df4245eff181","registro_original":{"id_fonte":"000911436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955721","numero_registro":"202404039516","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO A\nBENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de\ncomutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na vedação expressa do Decreto\nn. 11.846/2023, que impede a concessão de nova comutação a apenados\njá beneficiados por decretos anteriores.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão\ncriminal e (ii) estabelecer se a vedação expressa do Decreto n.\n11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que\njá tenham sido beneficiados por decretos anteriores.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal\nFederal veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n5. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona\na concessão de comutação de pena à inexistência de benefício\nanterior concedido por meio de decretos passados, estabelecendo\nvedação expressa à cumulação de comutações.\n6. No caso, comprovou-se que o paciente já havia sido beneficiado\npor comutações anteriores, inviabilizando o deferimento da nova\ncomutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.\n7. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a comutação\nde pena possui caráter restritivo e não pode ser cumulada com\ncomutações anteriores, em respeito à literalidade dos decretos\npresidenciais que disciplinam essa matéria.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de\nnova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos\nanteriores. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, art. 4º.\nJurisprudência relevante citada:  HC n. 932.280/SC, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN\nde 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"105f057138f091e4137a2dd64f09fe787787d29a67bc08f62d10ff5cde227e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}