{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98304,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d57b971b5fbabb4f57458b9c6ed921e85eaee6015057df72d2fef0741b1618","registro_original":{"id_fonte":"000911437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983480","numero_registro":"202500585537","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\ngravidade do crime, o tempo de pena a cumprir e faltas\ndisciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam o\nindeferimento da progressão de regime, devendo a decisão basear-se\nem fatos concretos ocorridos durante a execução da pena.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32f197a748b22a4337679e038eeea6708bbf0a06be9de87cc0be90d325e156f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}