{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98309,"origem":"stj","sha256_origem":"15b290a5aada4740dc238394131b4dcf7e9861791e0b700808fc510a55641307","registro_original":{"id_fonte":"000911509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742615","numero_registro":"202403426247","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. REINCIDÊNCIA. MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância, pois o valor dos bens furtados é superior a 30% do\nsalário mínimo e a acusada ostenta reincidência e maus antecedentes\nem crimes contra o patrimônio.\n2. A agravante possui predicados pessoais desfavoráveis, uma vez que\nostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o\npatrimônio, circunstância que, da mesma forma, desaconselha a\naplicação do princípio da bagatela neste feito.\n3. A mera existência de sistema de vigilância ou a sua falha não\nimpede a conclusão do ato criminoso, consoante estabelecido na\nSúmula n. 567 do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10f8283756de14de9b0f1f86518ac631b3a0d0a6cdd1781c9fbc652c1b6a9e37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}