{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9831,"origem":"stj","sha256_origem":"e41c3ac761fdaa4aeaff7641e5f8e39c022886f9161b9d68f5b548a95cbb0265","registro_original":{"id_fonte":"000820562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750569","numero_registro":"202201881765","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR\nINDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATITUDE\nSUSPEITA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar\nem outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da\nSúmula n. 691 do STF.\n2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas.\n4. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se\ndevidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301 ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT\n- SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<HC 486900>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,\n         <<AgRg no HC 590807>>-RJ\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 464118>>-MG,\n         <<RHC 105591>>-GO\n   STF - [[HC 128779]]-SP\n(PRISÃO EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL - LEGALIDADE - FLAGRANTE\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603686>>-SP,\n         <<AgRg no HC 597923>>-SP,\n         <<HC 586612>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de053be55e7bf16eff20802944ec27e79094232da0d05be32e8db882406c0b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}