{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98311,"origem":"stj","sha256_origem":"943d8aaaa0e5d5b8cff48c185d3f20a5d042d595214b51953d13c5a5db8810e4","registro_original":{"id_fonte":"000911589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757945","numero_registro":"202403690621","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS\nINTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.\n2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do\nart. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e\nda Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n3. Na origem, o recurso especial não foi admitido, considerando o\nnão cabimento do apelo nobre para reexame fático-probatório, Súmula\nn. 83/STJ (dosimetria da pena) e a consonância entre o acórdão\nrecorrido e a jurisprudência do STJ (competência da Justiça\nEleitoral). Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a\narguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ\n(dosimetria da pena), o que enseja a impossibilidade de seu\nconhecimento.\n4. A impugnação da Súmula n. 83/STJ demanda que a parte demonstre\nque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da\njurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,\no que não ocorreu no caso em exame. Precedentes.\n5.  Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça a aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe às\nhipóteses de interposição do recurso especial com fundamento na\naliena \"c\" do permissivo constitucional, sendo também pertinente\nquando a apelo nobre é manejado para questionar a negativa de\nvigência da legislação federal. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Og Fernandes, acordam os Ministros da SEXTA\nTURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7611bd4123bf424917308f14c3a13754b03de357058cb07aeaa6db551e763ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}