{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98314,"origem":"stj","sha256_origem":"459c51cc0ec94eb385cddecb374f04e8a03a43791f7efd8792e2d0a6ead48bdd","registro_original":{"id_fonte":"000911610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844622","numero_registro":"202500260002","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE QUE O TIPO\nPENAL EXIGE A POSIÇÃO DE GARANTE DO SUJEITO ATIVO, CONFIGURANDO\nCRIME PRÓPRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO\nREFERIDO TEMA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR PROVA\nPERICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SOB TAL ENFOQUE. SÚMULA 211/STJ.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be85025fb07bfb9acb2e7d9c87aa911dbf0f8b921fed510f5edc02542b174df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}