{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98315,"origem":"stj","sha256_origem":"81829a2740b47a6e0863aa2fb3b7413a2d19b9426f778d46fa3045966ace2497","registro_original":{"id_fonte":"000911612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548073","numero_registro":"202400038691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ, DO TEMA 190/STJ E DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL).\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ANPP NÃO\nOFERTADO JUSTIFICADAMENTE PELO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A\nCORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVA DE ANPP. PRECEDENTES\nDESTA CORTE.\n1. Ao julgar os Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO\ne n. 1.869.764/MS - afetados para fins de análise da proposta de\nrevisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e do Tema\nRepetitivo n. 190/STJ - a Terceira Seção desta Corte, por maioria,\ndecidiu por manter o entendimento de que a incidência de\ncircunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.  Ademais, esse mesmo tema também foi objeto do\njulgamento do RE n. 597.270-4/RS, sob o regime de repercussão geral,\nno qual a Suprema Corte firmou a impossibilidade de fixação da pena\nabaixo do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de\natenuantes genéricas.\n2.  O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao\ncontrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à\ndisposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor\na obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser\nrecomendável, consideradas as circunstâncias concretas. Precedentes\ndo STJ e do STF.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"615ee819ff1174a97bf46766db9c01c90f037d90b30d5793334094a5340f9d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}