# Registro público: STJ — 00000595520198070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Limitação de Fim de Semana

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T09:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-01T11:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-06T15:45:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-12T09:02:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-08-12T10:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-12T10:54:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-18T06:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-08-18T06:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-29T21:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T20:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-05-29T10:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T18:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T11:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T23:50:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-03-25T05:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-04T20:17:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-04T20:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-18T00:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-18T00:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T23:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-24T18:42:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-29T20:45:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 7789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7789)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Limitação de Fim de Semana — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:30:23\.218929692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003583120218080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419484/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7789, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002770920248120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046575/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Criminal
- [TJMS — 00002805120168120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041971/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJPI — 00002446020138180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930707/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPE — 00000353820218171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926540/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJMA — 00002547520198100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJPI — 00002193720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650456/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00002213720188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DE COCAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ab3c1ac7676291d6fd51474400da8d0977a8c0b8bcbc6fa55651e3a9082b6cd
- **SHA-256 do registro documental:** 4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000595520198070000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pena Privativa de Liberdade | Limitação de Fim de Semana”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4803beabc3fd903f8ab643d0d4e29fbad39fc6fe4038856cfabfd47f40f5fdf2
- **SHA-256 do comentário:** 544d5478176e65a51f3e913f6eb1dfb68732a2dd5dfd6f7cad3d7928b06bd3b2