{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98327,"origem":"stj","sha256_origem":"c26d410c22fc06cd34b2664de69d40401998ff99dcb0f74f09f490df5c784a8d","registro_original":{"id_fonte":"000911643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70249","numero_registro":"202203704604","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO QUANTO\nÀ MODIFICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.\n14.752/2023. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL.\nAPLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,\nao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de\nProcesso Penal.\n2. In casu, não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a\njurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei n.\n14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal\npara afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual\npenal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos\natos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus\nregit actum -, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f8b4344304b2db8a72da2eae0912078e5e28e76ac071b97d884d9e9fdadedb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}