# Registro público: STJ — 164213 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-22 - **Publicação:** 2025-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98330/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98330.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4dcf578ae8fe07d16ebf475ef2778c8eb66f89a1555c80456ae4f02cc0abb32f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a ordem no habeas corpus originário, impetrado para questionar a legalidade da busca e apreensão realizada em seu domicílio e escritório de advocacia. O recorrente foi denunciado por suposta participação em organização criminosa e coação no curso do processo, com fundamento em investigações oriundas de perícia em aparelhos telefônicos apreendidos em estabelecimento prisional. A Defesa alegou a ausência de justa causa para a medida, fundamentação genérica na decisão que a autorizou, violação de prerrogativas da advocacia e a consequente ilicitude das provas obtidas. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que autorizou a busca e apreensão apresenta fundamentação idônea e individualizada em relação ao recorrente e (ii) determinar se a ausência dessa fundamentação torna nula a medida e ilícitas as provas dela decorrentes. ### III. Razões de decidir 3. A decisão que autorizou a busca e apreensão deve conter fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida em relação a cada investigado, sob pena de nulidade, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 240 do CPP. 4.No caso, a decisão judicial apenas mencionou o nome do recorrente no relatório, sem apontar indícios concretos de sua participação na organização criminosa ou em qualquer conduta ilícita, limitando-se a autorizar a busca de maneira genérica. 5. O Ministério Público, ao se manifestar no procedimento investigativo, também reconheceu a inexistência, naquele momento, de elementos suficientes para indicar que o recorrente promovia a organização criminosa, manifestando-se contra sua prisão preventiva. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforçam que medidas invasivas devem se basear em elementos objetivos que justifiquem a necessidade da diligência, não podendo ser autorizadas com base em suposições ou inferências genéricas. 7. A falta de fundamentação idônea na decisão judicial implica a nulidade da medida e a ilicitude das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza busca e apreensão deve apresentar fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida em relação a cada investigado, sob pena de nulidade. 2. A ausência de fundamentação idônea na decisão judicial torna a medida nula e as provas dela decorrentes ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 705.232/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 15/8/2022; STJ, AgRg no REsp nº 2.080.531/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 24/6/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES CONTRA O RECORRENTE. NULIDADE DA DECISÃO E DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a ordem no habeas corpus originário, impetrado para questionar a legalidade da busca e apreensão realizada em seu domicílio e escritório de advocacia. O recorrente foi denunciado por suposta participação em organização criminosa e coação no curso do processo, com fundamento em investigações oriundas de perícia em aparelhos telefônicos apreendidos em estabelecimento prisional. A Defesa alegou a ausência de justa causa para a medida, fundamentação genérica na decisão que a autorizou, violação de prerrogativas da advocacia e a consequente ilicitude das provas obtidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que autorizou a busca e apreensão apresenta fundamentação idônea e individualizada em relação ao recorrente e (ii) determinar se a ausência dessa fundamentação torna nula a medida e ilícitas as provas dela decorrentes. III. Razões de decidir 3. A decisão que autorizou a busca e apreensão deve conter fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida em relação a cada investigado, sob pena de nulidade, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 240 do CPP. 4.No caso, a decisão judicial apenas mencionou o nome do recorrente no relatório, sem apontar indícios concretos de sua participação na organização criminosa ou em qualquer conduta ilícita, limitando-se a autorizar a busca de maneira genérica. 5. O Ministério Público, ao se manifestar no procedimento investigativo, também reconheceu a inexistência, naquele momento, de elementos suficientes para indicar que o recorrente promovia a organização criminosa, manifestando-se contra sua prisão preventiva. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforçam que medidas invasivas devem se basear em elementos objetivos que justifiquem a necessidade da diligência, não podendo ser autorizadas com base em suposições ou inferências genéricas. 7. A falta de fundamentação idônea na decisão judicial implica a nulidade da medida e a ilicitude das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza busca e apreensão deve apresentar fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida em relação a cada investigado, sob pena de nulidade. 2. A ausência de fundamentação idônea na decisão judicial torna a medida nula e as provas dela decorrentes ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 705.232/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 15/8/2022; STJ, AgRg no REsp nº 2.080.531/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 24/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 4dcf578ae8fe07d16ebf475ef2778c8eb66f89a1555c80456ae4f02cc0abb32f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4dcf578ae8fe07d16ebf475ef2778c8eb66f89a1555c80456ae4f02cc0abb32f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)