{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98335,"origem":"stj","sha256_origem":"b57269c32c0f2679936bfee93d5cccf90a8dd5094b6f67d26ce9944c4d9a3d36","registro_original":{"id_fonte":"000911655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184526","numero_registro":"202404530514","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA\nDELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO FEITO EM DESACORDO COM O\nART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DO ATO DE\nRECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\nRogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal\nSuperior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no\nart. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento\ndo suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação,\nmesmo se confirmado o ato em juízo.\n2. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando\ncorroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do\ncontraditório. Precedentes.\n3. No caso, há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Isso\nporque o crime ocorreu em 9/2/2018, mas, somente em 5/3/2018, as\nvítimas, sugestionadas por matéria jornalística que havia noticiado\na prisão de dois infratores por porte ilegal de arma, foram à\ndelegacia para proceder ao reconhecimento fotográfico dos\ncriminosos, que, digno de nota, estavam com o rosto encoberto por\ncapacete durante a ação delitiva. Um deles, o agente mais jovem, ora\nrecorrente, retirou o capacete em algum momento, todavia, do que se\ninfere dos autos, o delito não se protraiu no tempo por período\nconsiderável.\n4. As instâncias antecedentes afirmam que o acusado J. O.\nL. foi reconhecido também por sua roupa, mas consta do acórdão e da\nsentença apenas a informação de que ele vestia uma camisa escura,\nvestimenta comum, sem a especificação de características\ndistintivas.\n5. A ofendida teve dúvida durante o reconhecimento, o que afirmou\nhaver sido sanado depois de ela ver reportagem exibida na televisão.\nAssim, houve claro sugestionamento em virtude da matéria\njornalística a que assistiu.\n6. Não houve procedimento formal de reconhecimento pessoal nos\nmoldes do art. 226 do CPP, o qual ocorreu por meio fotos e\nconstituiu a única prova do crime. Portanto, ausentes o ato de\nreconhecimento exigido pela lei e outras provas independentes dele e\nda palavra das vítimas, que, embora submetida ao crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, não dá certeza sobre a autoria do\ndelito, a absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu\n(art. 580 do CPP), é medida que se impõe.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP -\nOBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n   STF - [[RHC 206846]]-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 266 DO\nCPP - OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 728986>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7316887d96510b3e50f2568f542a0c446cb4d26abd4f33b238e69e7a7b84078f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}