# Registro público: TRT18 — 00006843220155180111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Jatai
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** babe5243b35983f985748addb4b68575f67aee06ed0e791a707da3ba781617b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Salário por Fora - Integração | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-19T07:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2021-04-13T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-14T16:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-15T17:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-16T08:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-16T08:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-16T08:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-17T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-17T01:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-17T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-17T01:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-28T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-30T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-30T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2018-04-19T07:46:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2019-03-18T15:46:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2021-04-13T09:01:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2021-04-13T11:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2021-04-14T23:01:43.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-14T16:37:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-15T17:26:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-06-16T08:45:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}
- 2023-07-07T13:51:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29297", "nome": "Jatai"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/babe5243b35983f985748addb4b68575f67aee06ed0e791a707da3ba781617b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T14:50:16\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: babe5243b35983f985748addb4b68575f67aee06ed0e791a707da3ba781617b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00006091520135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Mineiros
- [TRT18 — 00006099620105180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Rio Verde - 01a Vara
- [TRT2 — 00005703920145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 9047
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00006047520155180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / Catalao
- [TRT24 — 00243027520265240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT4 — 00014114820125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000485620135090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Jatai / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006843220155180111 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Salário por Fora - Integração | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Jatai”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/babe5243b35983f985748addb4b68575f67aee06ed0e791a707da3ba781617b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** babe5243b35983f985748addb4b68575f67aee06ed0e791a707da3ba781617b3
- **SHA-256 do comentário:** aa98e9d105d11711eee7b8a09120930d5f99b0eadba0be7df239f2c64f32a07c